Manifesto do Conselho Setorial


Setor de Educação

Contra a implementação de escolas cívico-militares

 

O Conselho Setorial, instância máxima, do Setor de Educação da Universidade Federal do Paraná, em sessão ordinária no dia 12 de novembro de 2020, e em consonância com seu compromisso histórico com a defesa da educação pública, democrática, laica, gratuita, de qualidade e socialmente referenciada, torna pública sua discordância frente aos projetos de implementação de escolas cívico-militares nas redes públicas de ensino.

O posicionamento deste Conselho é pautado pela compreensão da Gestão Democrática enquanto princípio constitucional, regulamentado pela LDB e reforçado no interior do Plano Nacional de Educação (2014-2024). Soma-se à norma que regula o direito a uma educação plural, o entendimento sobre o processo educativo, o qual se constitui como fenômeno complexo, não redutível ao ato de impor disciplina a corpos e mentes.

Educar é ato essencialmente relacional e se efetiva na liberdade e autonomia de docentes e discentes que constroem no interior da escola compromissos de respeito mútuo e responsabilidade que não podem ser atravessados por estruturas autoritárias de poder.

Da mesma maneira, associar pobreza e violência, como critério de implementação das escolas cívico-militares, é reforçar estereótipos que amplificam a desigualdade, construindo muros simbólicos que contribuem para a fragmentação e a fratura social.

Por fim, o direito de acesso à educação de qualidade é parte fundamental da construção do cidadão no interior de Estados democráticos modernos. Militarizar o ato civil da cidadania é, não apenas uma contradição teórica, como, acima de tudo, uma ação que fere o espaço público escolar, enquanto espaço da convivência, tolerância e compreensão das diversidades constitutivas da vida social.

Diante disto, o Conselho do Setor de Educação se posiciona de maneira contrária à implementação do programa de gestão cívico-militar em curso na Rede Estadual de Ensino do Paraná, conforme Lei Ordinária 20.338/2020.

 

Prof. Dr. Marcos Ferraz

Presidente do Conselho Setorial

Setor de Educação – UFPR